AREsp 2509458 - DECISAO

AREsp 2509458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou em detalhe os argumentos e o acervo probatório, não havendo omissão nos termos apontados pelo Ministério Público (art. 619 do CPP). Verificou-se insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas: testemunhas policiais não confirmaram a destinação à traficância, pequena quantidade apreendida, ausência de objetos típicos do tráfico e negativa de autoria pelo réu, de modo que a absolvição por falta de elementos formadores de convicção foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Artigo 619 Do CPP Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou em detalhe os argumentos e o acervo probatório, não havendo omissão nos termos apontados pelo Ministério Público (art. 619 do CPP). Verificou-se insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas: testemunhas policiais não confirmaram a destinação à traficância, pequena quantidade apreendida, ausência de objetos típicos do tráfico e negativa de autoria pelo réu, de modo que a absolvição por falta de elementos formadores de convicção foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.