HC 768072 - DECISAO

HC 768072 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, declarou-se a absolvição do paciente quanto ao art. 35 e determinou-se nova dosimetria das penas remanescentes, com fixação das sanções e regimes indicados no dispositivo.

Parties
Paciente: DAVID NOGUEIRA FRANÇA; Corréu: Alcione Alves Garcia; Corréu: Zeiza Rafaela da Silva Gomes; Corréu: Gustavo Henrique da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedo habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, com efeitos extensivos aos corréus, e, por conseguinte, fixar as sanções e regimes indicados no corpo da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID NOGUEIRA FRANÇA

Paciente

Alcione Alves Garcia

Corréu

Zeiza Rafaela da Silva Gomes

Corréu

Gustavo Henrique da Silva Gomes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico - necessidade de demonstração da estabilidade e permanência
  2. 2 valoração das provas (confissões, quantidade e acondicionamento da droga) para fins de subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 redimensionamento da pena após absolvição parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, declarou-se a absolvição do paciente quanto ao art. 35 e determinou-se nova dosimetria das penas remanescentes, com fixação das sanções e regimes indicados no dispositivo.

Court Disposition

Concedo habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, com efeitos extensivos aos corréus, e, por conseguinte, fixar as sanções e regimes indicados no corpo da decisão.

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com efeitos extensivos aos corréus.
  • Fixar as sanções de Alcione Alves Garcia, David Nogueira França e Zeiza Rafaela da Silva Gomes em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.