HC 885590 - DECISAO

HC 885590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (variedade e quantidades de entorpecentes, embalagens prontas para venda, apreensão de dinheiro em espécie, mensagens via WhatsApp e antecedentes/condutas delitivas) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, e este Tribunal não reexamina tais questões fáticas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Luis Henrique Araujo Alves; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

Luis Henrique Araujo Alves

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (variedade e quantidades de entorpecentes, embalagens prontas para venda, apreensão de dinheiro em espécie, mensagens via WhatsApp e antecedentes/condutas delitivas) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, e este Tribunal não reexamina tais questões fáticas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se