REsp 2112109 - ACORDAO

REsp 2112109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (ônus de prequestionamento que atrai a Súmula 284/STF), o que tornou inviável o conhecimento de parte das alegações, e porque a discussão sobre a suficiência das provas para a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade do tráfico restou demonstrada por interceptação telefônica autorizada e outros elementos, não exigindo apreensão direta quando há vínculo com a organização criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Teve Seguimento Negado Por Óbices De Súmula 284/stf E Súmula 7/stj
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Do Procedimento Investigatório, Materialidade Do Crime, Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Do Procedimento Investigatório Materialidade Do Crime Prova Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Teve Seguimento Negado Por Óbices De Súmula 284/stf E Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento investigatório em razão de fatos ocorridos quando o agente era menor de 18 anos
  2. 2 Ausência de indicação do artigo de lei infraconstitucional violado (óbice da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (ônus de prequestionamento que atrai a Súmula 284/STF), o que tornou inviável o conhecimento de parte das alegações, e porque a discussão sobre a suficiência das provas para a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade do tráfico restou demonstrada por interceptação telefônica autorizada e outros elementos, não exigindo apreensão direta quando há vínculo com a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial por óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.