RHC 190530 - ACORDAO

RHC 190530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior por tráfico e da apreensão de 70 g de crack (aproximadamente 280 pedras), demonstrando-se a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis e imprópria a análise de desproporcionalidade em face de pena futura neste remédio estreito.

Parties
Agravante: JOSADAQUE BRANDÃO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOSADAQUE BRANDÃO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais do acusado para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior por tráfico e da apreensão de 70 g de crack (aproximadamente 280 pedras), demonstrando-se a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis e imprópria a análise de desproporcionalidade em face de pena futura neste remédio estreito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente