HC 860093 - DECISAO

HC 860093 - DECISAO

Diante da pequena quantidade apreendida (9,92 g de cocaína), da dúvida quanto à comercialização e da ausência de elementos suficientes e inequívocos que demonstrem a destinação para tráfico, adotou-se a interpretação mais favorável ao acusado, procedendo à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso que justifique prisão.

Parties
Paciente: GIOVANE ALVES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP; Parte Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Ministerial (intimação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta e expedir alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

GIOVANE ALVES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Parte Ministerial (intimação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da atuação de guardas municipais e regularidade de busca pessoal
  2. 2 Caracterização da conduta como tráfico (art. 33) ou porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar comercialização de drogas

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (9,92 g de cocaína), da dúvida quanto à comercialização e da ausência de elementos suficientes e inequívocos que demonstrem a destinação para tráfico, adotou-se a interpretação mais favorável ao acusado, procedendo à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso que justifique prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta e expedir alvará de soltura

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Promover a adequação na dosimetria da pena em conformidade com a nova tipificação