HC 879922 - DECISAO

HC 879922 - DECISAO

Havendo precedente (HC n. 817.524/SP) que reconheceu a inexistência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, e verificando-se identidade da situação fático-processual do paciente, aplicam-se os efeitos daquele decisum aos autos nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, de modo que sua reapreciação na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem, justificando a redução da pena no patamar máximo de 2/3 e a readequação do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES FRANCISCO; Corréu: EDUARDO FREITAS SOUZA; Corréu: LUIS ALFREDO PARADA NOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO ALVES FRANCISCO

Paciente

EDUARDO FREITAS SOUZA

Corréu

LUIS ALFREDO PARADA NOZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso concomitante da natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Extensão dos efeitos de HC a outros acusados nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo precedente (HC n. 817.524/SP) que reconheceu a inexistência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, e verificando-se identidade da situação fático-processual do paciente, aplicam-se os efeitos daquele decisum aos autos nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, de modo que sua reapreciação na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem, justificando a redução da pena no patamar máximo de 2/3 e a readequação do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa