AREsp 1796440 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de fundamento essencial (falta de prequestionamento sobre art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e alegadas reformatio in pejus/bis in idem), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de fundamento essencial (falta de prequestionamento sobre art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e alegadas reformatio in pejus/bis in idem), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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