AREsp 2437849 - ACORDAO

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A decisão da Turma negou provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a exigência de motivação concreta do art. 59 do CP, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (51g de cocaína e 135g de maconha) demonstram gravidade suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso (semiaberto) e a vedação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAM MARINHO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Quantidade E Natureza De Entorpecentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

WILLIAM MARINHO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de motivação concreta (art. 59 CP)
  2. 2 Utilização da quantidade e qualidade da droga apreendida como fundamento para regime e dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compatibilidade entre pena definitiva não superior a 4 anos e vedação do regime aberto quando a natureza/quantidade da droga o justifica (art. 33, §2º, alínea b, CP c/c art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão da Turma negou provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a exigência de motivação concreta do art. 59 do CP, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (51g de cocaína e 135g de maconha) demonstram gravidade suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso (semiaberto) e a vedação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada