REsp 2113289 - DECISAO

REsp 2113289 - DECISAO

Apesar da credibilidade dos depoimentos policiais e do laudo toxicológico positivo, a presença de pequena quantidade de droga (aproximadamente 3g em 13 cápsulas) e a ausência de elementos inequívocos que demonstrem a destinação comercial da substância levaram o Tribunal a concluir que não há juízo de certeza quanto ao tráfico, impondo a desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinando a aplicação das sanções correspondentes pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para desclassificar o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Penal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para configurar tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência diante de dúvida sobre destinação da droga

Ratio Decidendi

Apesar da credibilidade dos depoimentos policiais e do laudo toxicológico positivo, a presença de pequena quantidade de droga (aproximadamente 3g em 13 cápsulas) e a ausência de elementos inequívocos que demonstrem a destinação comercial da substância levaram o Tribunal a concluir que não há juízo de certeza quanto ao tráfico, impondo a desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinando a aplicação das sanções correspondentes pelo juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desclassificar o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar o crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo de origem aplique as sanções cominadas ao art. 28 conforme entender de direito.