HC 886703 - DECISAO

HC 886703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; de ofício, manteve-se o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga e numerário apreendido) que justifica o recrudescimento do regime nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consideração da quantidade de drogas e do numerário na agravamento da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; de ofício, manteve-se o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga e numerário apreendido) que justifica o recrudescimento do regime nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.