AREsp 2399348 - ACORDAO

A elevação da pena-base acima do mínimo legal foi legítima e proporcional em face da apreensão de aproximadamente 1,5 tonelada de maconha, pois o legislador não fixou percentuais para o aumento e a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria foi respeitada; assim, mantém-se a pena e o regime inicial fechado.

Parties: Agravante: SEVERINO PEREIRA DE MORAES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantificação De Drogas, Discricionariedade Judicial, Regime Inicial De Cumprimento

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantificação De Drogas Discricionariedade Judicial Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

SEVERINO PEREIRA DE MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Legalidade e proporcionalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
2 Critério para determinação da fração de aumento na dosimetria (ausência de critério matemático)
3 Discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação na pena total de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o aumento da pena-base acima do mínimo legal em razão da apreensão de aproximadamente 1,5 t de maconha