AREsp 2318008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o emprego, pela Corte Superior, de fundamento diverso daquele utilizado pelo Tribunal a quo para manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena não configurou reformatio in pejus, uma vez que a situação do réu não foi agravada e a quantidade de entorpecentes — circunstância fática já delineada no aresto recorrido e que havia ensejado a exasperação da basilar — justificou a manutenção do regime; ademais, após nova dosimetria cabia ao STJ analisar o regime, sendo vedado apenas o recrudescimento do regime prisional, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SENA SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus

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Parties

RODRIGO DE SENA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emprego, pelo STJ, de fundamento diverso daquele adotado pelo Tribunal a quo para manter regime mais gravoso
  2. 2 Caracterização ou não de reformatio in pejus diante de novo fundamento utilizado em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o emprego, pela Corte Superior, de fundamento diverso daquele utilizado pelo Tribunal a quo para manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena não configurou reformatio in pejus, uma vez que a situação do réu não foi agravada e a quantidade de entorpecentes — circunstância fática já delineada no aresto recorrido e que havia ensejado a exasperação da basilar — justificou a manutenção do regime; ademais, após nova dosimetria cabia ao STJ analisar o regime, sendo vedado apenas o recrudescimento do regime prisional, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por sanções restritivas de direitos