AREsp 2458142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o recurso não poderia prosperar por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pela incompatibilidade do tráfico privilegiado com condenação por associação (Súmula 83/STJ) e pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ/art. 1.029 CPC).

Parties
Agravante: IVAN FELICIO DUARTE; Agravante: JAINE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

IVAN FELICIO DUARTE

Agravante

JAINE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir suficiência probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o recurso não poderia prosperar por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pela incompatibilidade do tráfico privilegiado com condenação por associação (Súmula 83/STJ) e pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ/art. 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.