AREsp 2454523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento da minorante dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAMON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Impugnação Específica De Fundamentos E Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Impugnação Específica De Fundamentos E Súmula 182/stj Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

RAMON DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento da minorante dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que manteve a condenação à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.