HC 859680 - ACORDAO

HC 859680 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi fundamentado com base na reincidência do acusado e em elementos concretos dos autos, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ISSAMU SUYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmulas

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Parties

LUIZ ISSAMU SUYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica baseada em elementos concretos
  3. 3 Efeito da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi fundamentado com base na reincidência do acusado e em elementos concretos dos autos, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.