HC 882685 - ACORDAO

HC 882685 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu liminar na origem e não se vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Impetrante: ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus que impugna denegação de liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu liminar na origem e não se vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.