HC 867721 - DECISAO

HC 867721 - DECISAO

Impossibilitada a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus, constatou-se, contudo, que o Tribunal a quo utilizou a quantidade de droga apreendida tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria, de modo que a quantidade do entorpecente seja considerada em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Maicon Gutiery Alves dos Santos Gomes de Campos; Paciente: Carlos Alessandro Saldanha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria, utilizando a quantidade do material entorpecente apreendido em apenas uma das fases.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maicon Gutiery Alves dos Santos Gomes de Campos

Paciente

Carlos Alessandro Saldanha

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por reexame de provas
  2. 2 Utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Impossibilitada a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus, constatou-se, contudo, que o Tribunal a quo utilizou a quantidade de droga apreendida tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria, de modo que a quantidade do entorpecente seja considerada em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria, utilizando a quantidade do material entorpecente apreendido em apenas uma das fases.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade do material entorpecente apreendido em apenas uma das suas fases.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.