RHC 193457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV, CPP) porque a quantidade apreendida (36,79g de crack) foi considerada não expressiva, o Recorrente é primário, não há indícios de envolvimento em organização criminosa nem elementos concretos de habitualidade delitiva, e, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, não se verificou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

• Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária).
• Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize o seu cumprimento, podendo acrescer outras medidas necessárias, desde que justificadas.