HC 891582 - DECISAO

HC 891582 - DECISAO

O habeas corpus foi indevidamente utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar prova em condenação já transitada em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: Lucas Fernandes Bernardes; Assistência Técnica: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Probatório Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

Lucas Fernandes Bernardes

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Assistência Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação fundada exclusivamente em depoimentos policiais
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal/abordagem
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e inviabilidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevidamente utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar prova em condenação já transitada em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.