HC 796155 - DECISAO

HC 796155 - DECISAO

O STJ não conheceu do alegado vício por violação de domicílio por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; no mérito, concluiu-se que os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 estavam preenchidos, sendo o registro de ato infracional de 2017 insuficiente para demonstrar dedicação às atividades criminosas dada a distância temporal e a remissão concedida, de modo que a pena foi reduzida no patamar de 1/2, resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS PEREIRA MACEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL VINICIUS PEREIRA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do alegado vício por violação de domicílio por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; no mérito, concluiu-se que os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 estavam preenchidos, sendo o registro de ato infracional de 2017 insuficiente para demonstrar dedicação às atividades criminosas dada a distância temporal e a remissão concedida, de modo que a pena foi reduzida no patamar de 1/2, resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 (metade).
  • Redimensionar as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.