HC 854768 - ACORDAO

HC 854768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi efetivamente debatida na corte de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Legalidade Da Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de prova obtida mediante busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando se busca substituir recurso previsto em lei
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame direto pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi efetivamente debatida na corte de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus