RHC 190409 - ACORDAO

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A custódia cautelar foi mantida porque está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento indicativos de mercancia ilícita e, sobretudo, fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ROCHA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal

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Parties

JULIO CESAR ROCHA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e fundado receio de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento indicativos de mercancia ilícita e, sobretudo, fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se do Ministério Público Federal