HC 865625 - ACORDAO

HC 865625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente (testemunhos, autos de prisão e apreensão, laudo químico e observação policial da entrega de drogas), a desclassificação para usuário exigiria reexame fático impróprio em habeas corpus, e o aumento da pena-base em um ano, em razão da quantidade apreendida, encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se revela desproporcional.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN MARTINS NOVAES; Corréu: JOÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Pena Base, Reexame De Fatos, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Pena Base Reexame De Fatos Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARTINS NOVAES

Agravante/paciente

JOÃO CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  2. 2 Validade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente (testemunhos, autos de prisão e apreensão, laudo químico e observação policial da entrega de drogas), a desclassificação para usuário exigiria reexame fático impróprio em habeas corpus, e o aumento da pena-base em um ano, em razão da quantidade apreendida, encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se revela desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.