HC 890284 - DECISAO

HC 890284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo imprescindível o prévio debate e eventual correção na instância de origem; ademais, a Corte local não apreciou especificamente a tese de dupla valoração e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ALEX THIAGO DE SOUZA GUILHERME; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX THIAGO DE SOUZA GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível dupla valoração de condenação anterior na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem e oposição de embargos de declaração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo imprescindível o prévio debate e eventual correção na instância de origem; ademais, a Corte local não apreciou especificamente a tese de dupla valoração e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.