HC 805732 - DECISAO

HC 805732 - DECISAO

O acórdão recorrido negou indevidamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação insuficiente; a pequena quantidade de droga apreendida (18,4 g de cocaína) não é, por si só, apta a demonstrar maior desvalor da conduta ou dedicação ao tráfico, de modo que se aplica o redutor na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão para 1 ano e 8 meses, com 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO BAILONI; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa; regime inicial aberto; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO BAILONI

Paciente

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Qual fração do redutor do art. 33, §4º é aplicável no caso concreto
  3. 3 Se deve ser fixado regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou indevidamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação insuficiente; a pequena quantidade de droga apreendida (18,4 g de cocaína) não é, por si só, apta a demonstrar maior desvalor da conduta ou dedicação ao tráfico, de modo que se aplica o redutor na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão para 1 ano e 8 meses, com 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa; regime inicial aberto; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.
  • Estabeleço o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, "c" do Código Penal.