HC 868650 - ACORDAO

HC 868650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade significativa de drogas, caderno de contabilidade, abordagem no local de fornecimento a outro traficante), concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Penal
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE MORAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de elementos probatórios na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade significativa de drogas, caderno de contabilidade, abordagem no local de fornecimento a outro traficante), concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006