HC 869725 - ACORDAO

HC 869725 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada para garantia da ordem pública em razão da reiterada conduta delitiva do paciente (multirreincidência específica), do fato de estar em livramento condicional quando novamente apreendido com drogas, bem como por atos de resistência e tentativa de fuga, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LEONEL BERNARDINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LEONEL BERNARDINO DE FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da motivação para garantia da ordem pública
  3. 3 Reiterada conduta delitiva e multirreincidência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada para garantia da ordem pública em razão da reiterada conduta delitiva do paciente (multirreincidência específica), do fato de estar em livramento condicional quando novamente apreendido com drogas, bem como por atos de resistência e tentativa de fuga, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental