HC 871601 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus, e o pedido de alteração do regime prisional já havia sido apreciado no REsp 1566593/MG, configurando mera reiteração, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties: Agravante/impetrante: WASHINGTON AMERICO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Regime Prisional, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Regime Prisional Inovação Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WASHINGTON AMERICO DE CASTRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
2 Inovação recursal (vedação de inovação em agravo regimental)
3 Pedido de alteração do regime prisional e reiteração de tese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.