HC 870632 - ACORDAO

HC 870632 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (denúncia anônima e confirmação posterior) e da autorização dada por moradores, sem prova de coação, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARCOS EMANUEL FERREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Licitude Da Prova, Consentimento Do Morador, Ingresso Sem Mandado, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Licitude Da Prova +3 more

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Parties

MARCOS EMANUEL FERREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento do morador e ausência de coação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (denúncia anônima e confirmação posterior) e da autorização dada por moradores, sem prova de coação, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada