HC 765960 - ACORDAO

HC 765960 - ACORDAO

A Corte entendeu que, apesar de existirem fundamentos concretos para afastar o redutor do art. 33, §4º (em razão da conduta do agravado, agente penitenciário, que demonstrou dedicação à atividade criminosa), a elevação da pena em 2/3 pelas majorantes do art. 40, II e III mostrou-se desproporcional; suficiente a majoração em 1/3. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo regimental para afastar o redutor do art. 33, §4º, reduzir a fração das majorantes para 1/3 e readequar a pena definitiva, resultando em 10 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão (com dias-multa nos termos do acórdão).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: THIAGO; Corréu: JULIO Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, II E III, Majorantes E Minorantes, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, II E Iii, Lei N. 11.343/2006 Majorantes E Minorantes Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO

Agravado

JULIO Vicente

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência e fração adequada das majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, apesar de existirem fundamentos concretos para afastar o redutor do art. 33, §4º (em razão da conduta do agravado, agente penitenciário, que demonstrou dedicação à atividade criminosa), a elevação da pena em 2/3 pelas majorantes do art. 40, II e III mostrou-se desproporcional; suficiente a majoração em 1/3. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo regimental para afastar o redutor do art. 33, §4º, reduzir a fração das majorantes para 1/3 e readequar a pena definitiva, resultando em 10 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão (com dias-multa nos termos do acórdão).

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a fração de incidência das causas de aumento do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3