HC 868312 - ACORDAO

HC 868312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca veicular foi legitimada por fundada suspeita objetivamente demonstrada (respostas divergentes/confusas do réu), as provas obtidas são lícitas e, quanto ao tráfico privilegiado, a condição de 'mula' não afasta automaticamente a minorante; contudo, essa condição autoriza modular o índice de redução, sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 quando evidenciada a ciência do agente em servir grupo criminoso.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Mula, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Mula +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular motivada por atitude suspeita
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e índice de redução
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado em caso de 'mula'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca veicular foi legitimada por fundada suspeita objetivamente demonstrada (respostas divergentes/confusas do réu), as provas obtidas são lícitas e, quanto ao tráfico privilegiado, a condição de 'mula' não afasta automaticamente a minorante; contudo, essa condição autoriza modular o índice de redução, sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 quando evidenciada a ciência do agente em servir grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus