HC 863261 - DECISAO

HC 863261 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por entender ser possível, em sede de habeas corpus, a revaloração jurídica de fatos incontroversos e admitir a desclassificação quando a prova e as circunstâncias indicam dúvida quanto à destinação para comercialização, devendo o juízo de origem aplicar as sanções cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final
Outcome
habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria (reincidência E Maus Antecedentes), Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria (reincidência E Maus Antecedentes) Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para caracterizar tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para porte para uso próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por entender ser possível, em sede de habeas corpus, a revaloração jurídica de fatos incontroversos e admitir a desclassificação quando a prova e as circunstâncias indicam dúvida quanto à destinação para comercialização, devendo o juízo de origem aplicar as sanções cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Fica a cargo do juízo de origem a aplicação das sanções previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 conforme entender de direito.
  • Comunique-se.