HC 892267 - DECISAO

HC 892267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 831.140/SP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e sendo inviável o reexame da matéria em razão do art. 210 do RISTJ e do precedente que reconheceu a nulidade do PAD quando houve oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reiteração De Pedidos Nulidade De PAD +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 831.140/SP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e sendo inviável o reexame da matéria em razão do art. 210 do RISTJ e do precedente que reconheceu a nulidade do PAD quando houve oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.