HC 890846 - DECISAO

HC 890846 - DECISAO

A decisão monocrática manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, e porque a manifestação posterior do Ministério Público não vincula o julgador; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Manifestação Do Ministério Público
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Manifestação Do Ministério Público

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Caráter vinculante ou não do parecer do Ministério Público
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas apreendida para configurar tráfico e justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, e porque a manifestação posterior do Ministério Público não vincula o julgador; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.