HC 891098 - DECISAO

HC 891098 - DECISAO

A impetração foi inadmissível por reiteração do pedido já formulado no HC n. 889.309/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação; além disso, na decisão anterior não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base na quantidade/variedade da droga e no fato de o delito ter sido praticado em dependência prisional, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIANE MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANE MARTINS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade do mandamus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar HC de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmissível por reiteração do pedido já formulado no HC n. 889.309/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação; além disso, na decisão anterior não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base na quantidade/variedade da droga e no fato de o delito ter sido praticado em dependência prisional, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.