HC 890887 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio, em razão da informação da vítima e da localização do aparelho celular em poder da paciente, e o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.
- Parties
- Paciente: ADAUCTO JUNIO ARANTES DA CRUZ; Paciente: NATALY ARANTES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Mérito
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Fundada Suspeita/justa Causa, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca E Apreensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAUCTO JUNIO ARANTES DA CRUZ
Paciente
NATALY ARANTES DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Nulidade de provas obtidas após possível violação de domicílio
- 3 Caracterização de flagrante em crime permanente
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio, em razão da informação da vítima e da localização do aparelho celular em poder da paciente, e o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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