HC 891257 - DECISAO

HC 891257 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), concluiram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação válida no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE LIRA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria (pena Base), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria (pena Base) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE LIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Contestações à exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), concluiram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação válida no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.