HC 892581 - DECISAO

HC 892581 - DECISAO

Porquanto a pretensão de reconhecimento da atenuante não foi suscitada nas razões de apelação perante o tribunal a quo, o exame da matéria em habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, o habeas corpus é manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente: Jeferson Antonio da Silva Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente (resp N. 1.833.965/sp): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Transitado Em Julgado

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Parties

Jeferson Antonio da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente (resp N. 1.833.965/sp)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 Matéria não debatida perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão de reconhecimento da atenuante não foi suscitada nas razões de apelação perante o tribunal a quo, o exame da matéria em habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, o habeas corpus é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.