RHC 191783 - DECISAO

RHC 191783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à intimação pessoal foi decidida com base na permanência do réu em liberdade e na efetiva intimação da Defensoria Pública, o que, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ, torna desnecessária a intimação pessoal do réu solto; por fim, os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDVANDO BATISTA DE CAMPOS; Representante Processual: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal, Nulidade, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 392, II CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Intimação Pessoal Nulidade Embargos De Declaração Art. 619 CPP +1 more

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Parties

EDVANDO BATISTA DE CAMPOS

Embargante

Defensoria Pública

Representante Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto versus intimação do representante processual
  3. 3 vedação aos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à intimação pessoal foi decidida com base na permanência do réu em liberdade e na efetiva intimação da Defensoria Pública, o que, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ, torna desnecessária a intimação pessoal do réu solto; por fim, os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.