AREsp 2532222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas do STF e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELANDRO MARCOS ROMAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Prequestionamento +2 more

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Parties

HELANDRO MARCOS ROMAO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há inquéritos ou processos em curso
  2. 2 Caráter de maus antecedentes e sua influência na aplicação do §4º do art.33
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas do STF e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.