HC 882921 - DECISAO

HC 882921 - DECISAO

Não conheceu-se o pedido relativo ao acordo de não persecução penal por supressão de instância; quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (0,51g de crack) não demonstra reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico e, atendidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a minorante foi aplicada no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções

Parties
Paciente: KARINA CORREA MAZZUCCO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

KARINA CORREA MAZZUCCO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer pedido relativo a oferta de acordo de não persecução penal pelo STJ (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o pedido relativo ao acordo de não persecução penal por supressão de instância; quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (0,51g de crack) não demonstra reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico e, atendidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a minorante foi aplicada no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir as penas da Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto