REsp 2010327 - DECISAO

REsp 2010327 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento: não foi delimitada controvérsia federal apta a caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, demonstraram estabilidade e permanência da associação entre os réus, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, e mantém-se o entendimento de que a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que torna prejudicado o pedido de revisão do...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO; Corréu: VANDERLAN GOMES DE SOUZA; Corréu: RAFAEL GUEDES DA SILVA; Corréu: HOZANA AZEVEDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atenuantes, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Atenuantes Regime Prisional

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Parties

RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO

Recorrente

VANDERLAN GOMES DE SOUZA

Corréu

RAFAEL GUEDES DA SILVA

Corréu

HOZANA AZEVEDO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 (ausência de vínculo estável e permanente entre os acusados)
  2. 2 Aplicação das atenuantes (art. 65, incs. I e III, al. d, do Código Penal) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento: não foi delimitada controvérsia federal apta a caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, demonstraram estabilidade e permanência da associação entre os réus, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, e mantém-se o entendimento de que a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que torna prejudicado o pedido de revisão do...