HC 863913 - ACORDAO

HC 863913 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do agravante (condenação anterior de 08/05/2023 pelos mesmos crimes) e pelos indícios de materialidade e autoria no flagrante (apreensão de substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro), de modo que a gravidade concreta da conduta torna inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: RODRIGO JORGE PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JORGE PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabe a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 É viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do agravante (condenação anterior de 08/05/2023 pelos mesmos crimes) e pelos indícios de materialidade e autoria no flagrante (apreensão de substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro), de modo que a gravidade concreta da conduta torna inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental