HC 891721 - DECISAO

HC 891721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos que indicam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (quantidade expressiva de drogas, depoimentos policiais, entorpecente na residência e indícios de vínculo de confiança), sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, o regime inicial fechado é cabível em virtude do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: EVELYN TASSYANE MONTEIRO DA COSTA; Paciente: ATANAZIO COLUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVELYN TASSYANE MONTEIRO DA COSTA

Paciente

ATANAZIO COLUNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos que indicam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (quantidade expressiva de drogas, depoimentos policiais, entorpecente na residência e indícios de vínculo de confiança), sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, o regime inicial fechado é cabível em virtude do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.