HC 849135 - ACORDAO

HC 849135 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos iniciais sem refutar os fundamentos centrais do indeferimento liminar: a prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade concreta demonstrada pelas quantidades de droga apreendidas e não havia indícios de desídia do Judiciário, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Felipe de Oliveira Soares; Agravante: Clayton Assuncao Otonio; Agravante: Kaique de Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe de Oliveira Soares

Agravante

Clayton Assuncao Otonio

Agravante

Kaique de Oliveira Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo
  3. 3 Desídia do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos iniciais sem refutar os fundamentos centrais do indeferimento liminar: a prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade concreta demonstrada pelas quantidades de droga apreendidas e não havia indícios de desídia do Judiciário, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.