HC 867211 - ACORDAO

HC 867211 - ACORDAO

Ausente motivação válida e elementos concretos capazes de comprovar a habitualidade delitiva, a mera quantidade de droga apreendida não impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Ari Luciano da Cunha; Agravado: Paulo Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 61, Inciso II, Alínea "j" Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j" Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ari Luciano da Cunha

Agravado

Paulo Henrique Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento da redução de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se houve demonstração de habitualidade delitiva capaz de afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausente motivação válida e elementos concretos capazes de comprovar a habitualidade delitiva, a mera quantidade de droga apreendida não impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e readequou a pena do agravado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa