HC 863660 - ACORDAO

HC 863660 - ACORDAO

A decisão manteve a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 por ser razoável e proporcional diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.345,2g maconha, 155,4g cocaína e 28,5g crack), considerando-se ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a jurisprudência que permite considerar quantidade e natureza da droga para modular o índice de redução; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GUSTAVO SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Proporcionalidade, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Proporcionalidade Regime Prisional

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Parties

LUCAS GUSTAVO SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do índice da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se a falta de ocupação lícita é fundamento idôneo para afastar o redutor

Ratio Decidendi

A decisão manteve a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 por ser razoável e proporcional diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.345,2g maconha, 155,4g cocaína e 28,5g crack), considerando-se ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a jurisprudência que permite considerar quantidade e natureza da droga para modular o índice de redução; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.