HC 865172 - ACORDAO

HC 865172 - ACORDAO

Houve fundada suspeita autoritativa para a abordagem pessoal e diligências, pois o paciente foi indicado por usuário flagrado com droga, tendo sido informado seu nome e endereço em região conhecida pelo tráfico; a entrada no imóvel foi precedida de autorização do próprio paciente; assim, as buscas e as provas delas decorrentes não são ilícitas e a alteração das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente: BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Entrada, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Flagrante Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Para Entrada Ilicitude Das Provas Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em buscas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autoritativa para a abordagem pessoal e diligências, pois o paciente foi indicado por usuário flagrado com droga, tendo sido informado seu nome e endereço em região conhecida pelo tráfico; a entrada no imóvel foi precedida de autorização do próprio paciente; assim, as buscas e as provas delas decorrentes não são ilícitas e a alteração das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.