HC 854676 - ACORDAO

HC 854676 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade na busca pessoal e veicular porque a atuação policial foi amparada pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP diante de fundada suspeita decorrente de comportamento suspeito/furtivo, não havendo indícios de abuso de poder ou perseguição, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ELÍSIO DE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Nulidade, Abuso De Poder Na Abordagem
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Nulidade Abuso De Poder Na Abordagem

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Parties

ELÍSIO DE CARVALHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Presença de fundada suspeita e flagrância
  3. 3 Abuso de poder na abordagem

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade na busca pessoal e veicular porque a atuação policial foi amparada pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP diante de fundada suspeita decorrente de comportamento suspeito/furtivo, não havendo indícios de abuso de poder ou perseguição, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.